O dia 3 de dezembro, dia em que é celebrado o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, ganhou um sabor diferente este ano, pois nesse dia, graças a união de forças entre os movimentos sociais ligados a pessoa com deficiência, caiu a urgência para votação do Projeto de Lei (PL) 6159/19, de autoria do Poder Executivo, que propõe uma contribuição à União por empresas que não quiserem contratar pessoas com deficiência.  

Integrantes do movimento apaeano paulista e da Frente Parlamentar em Defesa das APAES que articularam contra o PL

A pedido de diversas instituições e parlamentares, e depois de um intenso movimento nas redes sociais, os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), saíram na defesa das pessoas com deficiências e asseguraram que o Projeto de Lei (PL) 6195/2019, do Executivo, não será aprovado no Congresso. O PL, que teve urgência aprovada na Câmara, praticamente acaba com as cotas para pessoas com deficiência no mercado de trabalho, um direito conquistado há 28 anos, por meio da Lei 8213/1991.

“Presenciamos nesses últimos dias, um retrocesso no que diz respeito aos direitos da pessoa humana, que é o direito ao trabalho. Não podemos aceitar, como não aceitaremos, que as pessoas com deficiência sejam colocadas, com o aparato da lei, as margens da sociedade, sejam excluídas do mercado de trabalho”, comentou a presidente da FEAPAES-SP e secretária executiva da Frente Parlamentar em Defesa das APAES, Cristiany de Castro.  

A senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), eleita no ano passado como a primeira representante do Brasil no Comitê da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), se pronunciou no plenário da Câmara, durante sessão conjunta do Congresso Nacional. Ela que é tetraplégica, disse que não imaginava que, no Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, tivesse que lamentar um retrocesso, e não comemorar um avanço.

Lei de cotas

Segundo declaração de Rafael Giguer, auditor fiscal do trabalho que tem deficiência visual ao jornal Estadão, atualmente, 93% das pessoas com deficiência que têm emprego formal no Brasil são funcionárias de corporações obrigadas a cumprir as exigências da Lei de Cotas.

Giguer ainda explica que, sem a Lei de Cotas e, principalmente, sem fiscalização, pessoas com deficiência não terão emprego. “O País tem 440 mil pessoas com deficiência trabalhando formalmente e praticamente todas estão empregadas porque existe a Lei de Cotas”, completa.