A reestruturação do SAEE é uma exigência do Tribunal de Contas, assim como ocorreu, por exemplo, em Olímpia, na gestão passada e a votação será nesta quarta-feira (15) na Câmara Municipal de Severínia

O prefeito de Severínia, Celso da Usina (Foto), encaminhou para a Câmara Municipal de Severínia, para serem votados nesta quarta-feira (15),  dois projetos de lei muito importantes para a cidade e para os servidores públicos municipais. O primeiro, é o que concede reajuste de 7% para o funcionalismo municipal, portanto acima do índice inflacionário, uma grande consquista da classe. 

O segundo projeto de lei será para reorganizar o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAEE), aliás, como determina e exige o Tribunal de Contas do Estado (TCE). O mesmo caso ocorreu no passado em Olímpia, quando na gestão do ex-prefeito Geninho Zuliani foi votada a reestruturação do DAEMO, o Departamento de Água e Esgoto da cidade, sanando de vez um problema que o TCE cobrava insistentemente.

BOATOS E MENTIRAS - Boateiros de plantão e da oposição tentam passar a ideia de que o projeto será para criar cargos o que não é verdade. Para isso seria necessário outro Projeto de Lei. Sobre o SAEE são exigências do TCE e outras cidades já o fizeram no passado, como Olímpia por exemplo, explica um membro da administração municipal.

O Projeto de Reestruturação do SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Severínia prevê a organização do trabalho funcional e cria um organograma cujo mesmo descreve funções e obrigações de cada trabalhador na autarquia..

O projeto ainda prevê também a gratificação para funcionários que antes recebiam através de pagamento ilegal de horas extras e plantões em seus salários. Recentemente, por determinação da nova legislação, estes funcionários perderam esses acréscimos, ou seja, ficando com seus salários defasados. Esta é a correção que o projeto de lei prevê, apenas isso e nada mais como inventam os boateiros de plantão e da oposição, disse um dos autores do estudo feito para formatar os projetos de lei.

Apesar de um organograma com muitas funções, o Projeto de Reestruturação não está criando cargos. Para tanto, seria necessário um outro Projeto de Lei, criando cargos e prevendo a realização de concurso público, o que já está claro que não é o caso deste projeto de organização das funções de trabalho.

Conforme determinação do Tribunal de Contas, este projeto também iguala as atribuições, responsabilidades e provimento, do cargo de Superintendente com o de Secretário Municipal.

Só para deixar claro, completou um dos que estudou o projeto, em Olímpia o ex-prefeito Geninho Zuliani fez a reestruturação do DAEMO ( Departamento de Água e Esgoto do Município de Olímpia) e depois da Prefeitura. E é que pretendemos fazer em Severínia agora, ou seja, deixar tudo em ordem e sem chances de afrontas ao Tribunal de Contas. É isso que o Celso quer consertar, regularizar para evitar problemas futuros, como fez Geninho tempos atrás, finalizou.