Governador assinou decreto que prevê punição e multa à discriminação de mulheres no serviço público estadual

O decreto assinado pelo Governador João Doria na sexta-feira (4), regulamentando a apuração das infrações administrativas previstas de qualquer forma de discriminação no serviço público estadual, reflete a preocupação do Governo do Estado nas políticas de proteção à mulher.

Essa medida está entre outras iniciativas por São Paulo, como é o caso do Código Paulista de Defesa da Mulher, ação inédita no país que unificou todas as legislações vigentes que tratam da proteção e defesa da mulher, sancionado há cinco meses.

Os programas desenvolvidos pelo Governo do Estado garantem às cidadãs paulistas a preservação dos seus direitos, por meio de políticas de inclusão socioeconômicas e proteção da sua integridade física e psíquica.

Um importante avanço para as jovens paulistas foi o Programa Dignidade Íntima, que recebeu investimentos de R?30 milhões em 2021 para a distribuição gratuita de itens de higiene menstrual em todas as unidades escolares da rede estadual, além de formação para as estudantes e profissionais da educação.

A expectativa agora é instituir o Dignidade Íntima como um programa permanente da Secretaria de Educação. Para isso, o Governo de São Paulo enviou à Alesp (Assembleia Legislativa do Estado), por meio da Secretaria da Casa Civil, um projeto para transformar o Programa Dignidade Íntima em lei.

Outra importante iniciativa está na aprovação do Programa Bolsa do Povo, em maio de 2021, que garantiu a priorização das mulheres vítimas de violência doméstica ou mães que são arrimo da família para receberem os benefícios sociais.

Dentre 18 programas que compõe do Bolsa do Povo, o Prospera Família, Vale Gás, Renda Cidadã, Viva Leite, Bolsa Empreendedor, as mulheres ganham proteção e amparo do Estado. Já as 150 mil vagas abertas no Bolsa Trabalho no início deste ano tem foco na população desempregada com prioridade para mulheres.