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BARRETOS - Termina no dia 26 de junho/18 o prazo de anistia para regularização de construções

Postado em: 11/06/2018

Acaba no dia 26 de junho/2018 o prazo da anistia aos proprietários para a regularização dos imóveis construídos, reformados, ampliados ou adaptados sem projetos aprovados pela Prefeitura, executados em desacordo com o projeto ou em desacordo com o novo Código de Edificações e com o Plano Diretor. A medida está prevista na Lei Complementar 360, a Lei de Anistia para Regularização de Construções, publicada no dia 27 de dezembro/2017 junto com o novo Código de Edificações (Lei Complementar 359). Após este período, os imóveis irregulares estarão sujeitos às sanções previstas na legislação.

O novo Código de Edificações, que substituiu o código anterior, de 1994, normatizou o licenciamento obrigatório para toda e qualquer obra de construção em Barretos. Já a anistia permite que a situação do imóvel seja regularizada, com a obtenção do habite-se necessário para financiamentos ou transferência. Para solicitar a regularização do imóvel, o proprietário ou responsável deve procurar o Poupatempo, na área de serviços do North Shopping, e apresentar os documentos necessários. Mais informações podem ser obtidas no Departamento de Engenharia, pelo telefone (17) 3321-1106.

“A regularização evita que os proprietários sejam surpreendidos após levantamentos através de georeferenciamento, como ocorreu recentemente, valoriza os próprios imóveis e bairros e representa justiça fiscal”, destaca o secretário de Planejamento Ronaldo Câmara.

Para ser regularizado, o imóvel terá que cumprir obrigatoriamente algumas normas específicas da Lei de Anistia. Não podem, por exemplo, ser imóveis localizados sobre logradouros públicos, que invadam áreas onde são proibidas edificações, como áreas de preservação permanente junto a margens de rios, ou que apresentem número de unidades em lotes acima do permitido.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA REGULARIZAÇÃO

- Requerimento padrão, devidamente preenchido e assinado pelo proprietário ou por seu procurador ou interessado que comprove o vínculo com o imóvel.

- Matrícula completa registrada e atualizada do imóvel, com data de expedição máxima de 06 (seis) meses da data de protocolo do projeto, podendo ser acompanhada de cópia de escritura do imóvel, do contrato de compra e venda ou de qualquer outro título que comprove a aquisição do referido bem imóvel, sendo que em caso de falecimento ou incapacidade do titular, comprovação de vínculo familiar com o proprietário.

- Procuração com firma reconhecida, caso o proprietário ou interessado seja representado por terceiros.

- Certidão negativa ou certidão positiva com efeitos de negativa de débitos do imóvel, com a Fazenda Pública Municipal.

- Três (03) vias do projeto completo de construção, elaborado por profissional habilitado e devidamente registrado na Prefeitura Municipal, apresentadas de acordo com o modelo a ser adotado pela Prefeitura para cada tipo de construção.

- Três (03) vias do memorial descritivo.

- Cópias do RG e CPF ou CNPJ e assinatura(s) do(s) proprietário(s) ou representantes legais com cópia da respectiva procuração.

- Certidão negativa de débitos do profissional e/ou empresa responsável pela execução da obra, com a Fazenda Pública Municipal.

- Cópia da ART - Anotação de Responsabilidade Técnica ou da RRT - Registro de Responsabilidade Técnica, com o respectivo comprovante de pagamento.

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Jornalista responsável:
Julio César Faria
Julião Pitbull - MTB 53113

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